Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária, alterando os 3° e 4°, do art.14, de Lei Municipal n° 822/2020, que tratam das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
Documento em anexo:
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária, alterando os 3° e 4°, do art.14, de Lei Municipal n° 822/2020, que tratam das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.
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