SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atribuições da secretaria: A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração pública direta tem a função de implementar a Política da Assistência Social no âmbito do município, bem como as políticas de Trabalho, Habitação, Promoção da Cidadania, Participação Popular e Controle Social.

Essa universalização segue as normas e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) – colocada em prática por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) –, devendo assegurar que os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) sejam postos em prática a partir de ações integradas nas três esferas de governo, a fim de garantir os direitos universais.

Público beneficiário

Cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e riscos, tais como:

• Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade;

• Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;

• Desvantagem pessoal resultante de deficiências;

• Exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas;

• Vítimas de diferentes formas de violência advinda no núcleo familiar, grupos e indivíduos;

• Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;

• Estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Missão

Implementar políticas públicas para a população em situação de exclusão social, por meio de ações e programas baseados nos princípios fundamentais dos Direitos Humanos, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e consolidando sua autonomia, fortalecendo a democratização do Estado para as transformações sociais.

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Proteção Social Básica

O CRAS Jerônimo Florentino Alves é um espaço físico público responsável pela efetivação dos direitos socioassistenciais. O CRAS se configura como a “porta de entrada” da Assistência Social, ofertando e coordenando, em rede, ações que previnem situações de risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A depender do caso, o CRAS pode encaminhar os integrantes da família ou o grupo inteiro para outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, oferecidos pela Prefeitura de Ouro Verde de Goiás, relativos à autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária.

É o principal programa de Proteção Social Básica, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como objetivo desenvolver ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras) na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), tendo por perspectivas o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito à Proteção Social Básica e a ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco no território de abrangência do CRAS.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Proteção Social Básica

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é resultante do reordenamento disposto na Resolução CIT nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, que unificou os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Projovem Adolescentes e Programa de atendimento em Grupos para Pessoa Idosa. Trata-se de um Serviço socioassistencial e socioeducativo, em que se propõe prestar apoio efetivo prestado à família, através da inclusão em programas de transferência de renda e na rede de serviços para acessar os direitos básicos de cidadania. E trabalhar com famílias enquanto sujeitos socioculturais, com suas histórias e projetos, fazendo reflexão sobre o cotidiano e formas de organização da família para promover suas capacidades e autonomia.

O SCFV tem caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Destina-se a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade. Parte-se do princípio de que a convivência no campo socioeducativo é uma oportunidade de vivência e afirmação de atitudes e valores que fortaleçam e despertem o prazer de viver em comunidade, a importância da vida, a aposta em si mesmo dentro de padrões sociais solidários e cooperativos.

No SUAS, o Reordenamento significa um avanço na consolidação e organização do serviço socioassistencial voltado às crianças, aos adolescentes, adultos  e as pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada entre os entes e o respeito à diversidade das características de organização do trabalho grupal realizado com o público da Assistência Social em cada território.