LEI N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n2 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n25 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n- 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Clique para visualizar e baixar o documento
LEI Nº 676/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha casa, Minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011
Clique para visualizar e baixar o documento
Confira a listas dos contemplados:
01 – ALESSANDRA MOREIRA COSTA
02 – ALINE MARIA DA SILVA
03 – ZUZIRLENE GOMES DE SOUZA LEITE
04 – TATIANE APARECIDA OLIVEIRA MORAES
05 – CELMA SOCORRO DA SILVA
06 – DANIELA FERREIRA CARDOSO
07 – DIVINA SUELI DE REZENDE
08 – EDIVANIA PEREIRA LIMA
09 – SUELY OSORIO MOREIRA SOUZA
10 – ELINEIDE PEREIRA DA SILVA
11 – SIRLENE GOMES DA SILVA
12 – ERCIONE BUENO VIEIRA OLIVEIRA
13 – ERLANE MARIA DOS SANTOS JESUS
14 – FRANCINEIDE SILVESTRE CUSTODIO
15 – FRANCISCA MARTINS DA SILVA VIANA
16 – SILVIA DAS DORES MOREIRA
17 – POLIANA FERREIRA NASCIMENTO
18 – IVANY DE MOURA
19 – LUIZA LUSINEIDE MACENA SILVA CUSTODIO
20 – JOVELINA PEREIRA VIANA
21 – LEILIANE MOTA DOS BASTOS
22 – LIDIA MARIA DE SOUZA
23 – MARIA MADALENA FERRAZ DA SILVA PEREIRA
24 – LUCIANO QUINTINO BARBOSA
25 – JESSICA AMANDA DO NASCIMENTO
26 – CELINA DE FATIMA RIBEIRO
27 – PATRICIA RAMOS DA SILVA NASCIMENTO
28 – RAISA LORENA FERREIRA
29 – FRANCISCA PEREIRA DIAS
30 – LILIAN NUNES CUNHA LIMA
31 – REIJIANE APARECIDA APOLINARIO FERREIRA
32 – MARIA JOSE DE REZENDE MOURA
33 – ROSA EMILIA MOREIRA SANTOS
34 – ROZILDA DAS NEVES SILVA
35 – FRANCISLEI GOMES DA SILVA
36 – NORMA CABRAL DA COSTA FERREIRA
37 – ELZA JOSE DA SILVA ANJOS
38 – ELIANE GOMES LOUZA FARIA
39 – VALDETE MARIA DE JESUS RODRIGUES
40 – ANALICE FERNANDES DE SOUZA
