A emissão de ITBI municipal refere-se ao processo de emissão do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Esse é um imposto municipal cobrado quando há transferência de propriedade de imóveis entre pessoas vivas, como em:
- Compra e venda de imóveis;
- Transferência de bens como parte de pagamento;
- Arrematação em leilões, entre outros.