AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1067/2026

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2026

O Município de Ouro Verde de Goiás – GO, por intermédio da Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO do processo licitatório em epígrafe, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CASCALHO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS.

MOTIVAÇÃO: A presente decisão fundamenta-se no Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da constatação de vício insanável no Termo de Referência (TR). Identificou-se que as especificações contidas no referido documento apresentam inconsistências técnicas que impossibilitam a formulação de propostas fidedignas e comprometem a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ferindo os princípios da eficiência e da competitividade.

DISPOSIÇÕES FINAIS: A Administração informa que procederá com a correção do Termo de Referência e, oportunamente, republicará o edital com a abertura de novo prazo para envio de propostas, conforme determina o Art. 55, §1º da citada Lei.