Alteram os § § 2º e 3 º, do art. 78, da Lei Complementar Nº 017/2012, que tratam das alíquotas de contribuição previdênciária e dá outras providências.
Alteram os § § 2º e 3 º, do art. 78, da Lei Complementar Nº 017/2012, que tratam das alíquotas de contribuição previdênciária e dá outras providências.
