Alteram os § § 2º e 3 º, do art. 78, da Lei Complementar Nº 017/2012, que tratam das alíquotas de contribuição previdênciária e dá outras providências.
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Alteram os § § 2º e 3 º, do art. 78, da Lei Complementar Nº 017/2012, que tratam das alíquotas de contribuição previdênciária e dá outras providências.