A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) divulga o calendário das eleições diretas para Escolha de Gestores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Ouro Verde de Goiás.
De acordo com a Portaria n° 051/2020. Art. 2° do Prefeito Municipal de Ouro Verde de Goiás, diz “Fica estabelecido o mês de novembro para realização do Processo de Escolha de Gestores nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do município” e Leis n° 758/16 de 14 de outubro de 2016 e n° 863/2022 de 18 de abril de 2022.
Segundo dados da SMEC, aproximadamente 590 pessoas, entre professores, funcionários administrativos, pais e alunos votarão no processo eleitoral. O instrumento de gestão democrática está previsto no artigo 206 da Constituição Federal e da Lei 9394/96 Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Escolar, como estabelece a Resolução CME nº 002/2022, que “Fixa normas para a Escolha de Gestores nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Ouro Verde de Goiás”, é o órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador dos assuntos referentes à gestão pedagógica das Unidades de Ensino. Dentro das competências do Conselho Municipal de Educação, está o dever de exercer o controle da legalidade do Regimento do Conselho Escolar, do Projeto Político Pedagógico e do Regimento da Unidade Escolar.
ELEIÇÕES
A escolha dos gestores será por eleição direta, com a participação da comunidade escolar, alunos a partir de 11 (onze) anos de idade, pais ou responsáveis, em votação única. O registro das candidaturas acontece mediante inscrição das chapas, e os interessados em se candidatar deverão preencher os requisitos exigidos no edital.
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